Condições Gerais de Venda
Pré-assinatura da plataforma digital EPSF
1. Identificação do profissional
As presentes condições gerais de venda (as « CGV ») são propostas por:
EPSF SAS
Sociedade por ações simplificada com capital social de 1.000 €
Sede social: 16 rue de la Jeunesse 13190 ALLAUCH
RCS Marseille n.º 984 645 853
N.º de IVA intracomunitário: FR63 984 645 853
E-mail: contact@tutosportexpert.com
Diretor da publicação: Yannick DYDUCH
Doravante denominada « EPSF ».
2. Âmbito de aplicação
As presentes CGV regem a venda de pré-assinaturas que dão acesso, a partir de 1 de outubro de 2026, ao site internet e à aplicação móvel EPSF.
Aplicam-se:
- aos consumidores;
- aos clientes não profissionais;
- e aos clientes profissionais.
Algumas cláusulas diferem consoante a qualidade do cliente.
O cliente deve, portanto, indicar, no momento da encomenda, se atua:
- a título pessoal, como consumidor ou não profissional;
- ou no âmbito da sua atividade profissional.
3. Definições
Para efeitos das presentes CGV:
- Cliente: qualquer pessoa singular ou coletiva que encomende uma oferta EPSF;
- Serviço: o acesso digital ao site, à aplicação e aos conteúdos EPSF;
- Pré-assinatura: a encomenda antecipada de um acesso ao Serviço antes da sua abertura efetiva;
- Conta: o espaço pessoal que permite aceder ao Serviço;
- Conteúdo digital: qualquer conteúdo acessível por via desmaterializada através do Serviço.
4. Descrição do Serviço
A pré-assinatura dá acesso, a partir de 1 de outubro de 2026, por um período de doze (12) meses, a:
- a plataforma online EPSF;
- a aplicação móvel EPSF;
Salvo estipulação expressa em contrário:
- não é fornecido qualquer suporte físico;
- não é fornecido qualquer equipamento informático;
- o Serviço é prestado à distância;
- e o Serviço, por si só, não confere a emissão de diploma ou certificação regulamentada, salvo menção em contrário.
5. Pré-requisitos técnicos
O Cliente deve dispor de:
- equipamento compatível;
- ligação à internet adequada;
- endereço de e-mail válido;
- e, se aplicável, telefone compatível com a aplicação.
A EPSF pode fazer evoluir razoavelmente os pré-requisitos técnicos para manter, proteger ou melhorar o Serviço.
6. Encomenda
A encomenda é efetuada no site internet da EPSF ou por qualquer outro canal expressamente autorizado pela EPSF.
O Cliente:
- seleciona a oferta pretendida;
- toma conhecimento do resumo;
- aceita as presentes CGV;
- procede ao pagamento.
A encomenda torna-se firme a partir da sua confirmação pela EPSF, sem prejuízo do direito legal ou contratual de retratação / anulação aplicável. A EPSF confirma a encomenda por e-mail.
O contrato é celebrado em língua francesa, salvo menção em contrário.
7. Preço
O preço aplicável é o apresentado no momento da encomenda.
Para a oferta de lançamento atualmente prevista, o preço é de 7,90 € com IVA incluído.
Para os clientes profissionais, a fatura apresentará, se aplicável, o preço sem IVA, o IVA e o preço com IVA, de acordo com o regime aplicável.
8. Pagamento
O pagamento é exigível no momento da encomenda. É efetuado por cartão bancário ou por qualquer outro meio proposto no site, nomeadamente através da Stripe ou de qualquer prestador equivalente. Uma fatura ou confirmação de pagamento é enviada ao Cliente de acordo com a sua qualidade e as obrigações legais aplicáveis.
Para os clientes profissionais
Em caso de atraso no pagamento, as penalizações de mora e a indemnização fixa por custos de cobrança de 40 € são devidas de pleno direito, nas condições previstas nas presentes CGV e na fatura.
9. Data de abertura do Serviço – não disponibilização
O Serviço destina-se a ser aberto a partir de 1 de outubro de 2026. Se o Serviço não estiver efetivamente acessível nessa data, a EPSF informará o Cliente com a maior brevidade possível.
Salvo caso de força maior, se o Serviço não for disponibilizado no prazo de 30 dias corridos após 1 de outubro de 2026, o Cliente poderá solicitar a anulação da sua encomenda e o reembolso integral dos montantes pagos.
O reembolso ocorrerá no prazo máximo de 14 dias a contar da validação do pedido.
10. Direito de retratação / anulação
10.1 Clientes que beneficiam legalmente de um direito de retratação
Qualquer Cliente que beneficie legalmente de um direito de retratação dispõe de um prazo de 14 dias corridos para se retratar sem ter de justificar a sua decisão. Para uma prestação de serviço ou uma pré-assinatura, o prazo começa a contar a partir do dia seguinte à celebração do contrato.
O Cliente pode exercer esse direito:
- através do formulário de retratação constante em anexo;
- ou por qualquer declaração inequívoca.
A EPSF reembolsará todos os montantes pagos no prazo de 14 dias a contar da receção da decisão de retratação, sem prejuízo das regras aplicáveis quando a execução tenha começado a pedido do Cliente.
10.2 Execução antecipada – conteúdos e serviços digitais
Quando o Cliente solicita expressamente a execução do Serviço antes do termo do prazo de retratação, aplicam-se as seguintes regras:
- se o Serviço começou a ser executado antes do fim do prazo, a EPSF pode conservar o montante correspondente ao serviço já prestado, na medida permitida por lei;
- se a oferta incluir o fornecimento de um conteúdo digital em suporte imaterial e a execução tiver começado após acordo expresso do Cliente e renúncia expressa ao seu direito de retratação, esse direito deixa de poder ser exercido relativamente a essa parte do Serviço.
10.3 Clientes que não beneficiam de um direito legal de retratação
Os Clientes que não beneficiam de um direito legal de retratação podem, contudo, a título comercial, anular a sua encomenda no prazo de 14 dias corridos a contar da confirmação da encomenda, desde que:
- o Serviço não tenha sido ativado;
- e nenhum acesso aos conteúdos tenha sido aberto.
Nesse caso, o reembolso ocorrerá no prazo de 14 dias.
11. Garantia legal aplicável aos consumidores para os conteúdos e serviços digitais
Quando beneficia do estatuto de consumidor ou de um regime legal assimilado, o Cliente beneficia das garantias legais aplicáveis aos conteúdos digitais e serviços digitais, nas condições previstas pelo código do consumo. A EPSF responde nomeadamente pelos defeitos de conformidade do Serviço digital nas condições e prazos legais aplicáveis.
Em caso de defeito de conformidade, o Cliente pode, consoante os casos:
- obter a reposição da conformidade;
- obter uma redução do preço;
- ou resolver o contrato nas condições previstas pela lei.
Os direitos legais do Cliente consumidor aplicam-se independentemente de qualquer garantia comercial eventualmente concedida.
12. Duração do acesso
Salvo estipulação em contrário, o acesso ao Serviço é concedido por um período de doze (12) meses a contar da ativação efetiva da conta. Não é renovado tacitamente, salvo menção expressa em contrário no momento da encomenda.
13. Disponibilidade – manutenção – suporte
A EPSF esforça-se por assegurar uma disponibilidade do Serviço compatível com as utilizações normais de um serviço digital. O Serviço pode ser temporariamente interrompido por motivos de manutenção, atualização, segurança, correção ou evolução. A EPSF não garante uma disponibilidade contínua e sem erros. O suporte pode ser contactado através do seguinte endereço: support@tutosportexpert.com
14. Conta e obrigações do Cliente
O Cliente compromete-se a:
- fornecer informações exatas;
- preservar a confidencialidade dos seus identificadores;
- não ceder nem partilhar a sua conta de forma não autorizada;
- utilizar o Serviço de acordo com a sua finalidade;
- não prejudicar os direitos da EPSF ou de terceiros.
O Cliente é responsável pelas utilizações efetuadas a partir da sua conta, salvo culpa imputável à EPSF.
15. Propriedade intelectual
A totalidade do Serviço e dos seus elementos é protegida pelas regras relativas à propriedade intelectual. O Cliente beneficia apenas de um direito de acesso e utilização pessoal ou interna, não exclusivo, não cedível e não transferível.
É proibido nomeadamente:
- reproduzir, difundir ou comercializar os conteúdos;
- partilhar os acessos fora das condições previstas;
- extrair automaticamente dados ou conteúdos;
- proceder a engenharia inversa;
- traduzir, adaptar ou modificar os conteúdos sem autorização prévia por escrito.
16. Dados pessoais – cookies
A EPSF trata dados pessoais nas condições descritas em:
- a sua Política de Privacidade: https://tutosportexpert.com
- e a sua Política de Cookies: https://tutosportexpert.com
As pessoas em causa são informadas de forma concisa, transparente, compreensível e facilmente acessível. A EPSF convida o Cliente a consultar as informações detalhadas antes de qualquer encomenda.
17. Responsabilidade
17.1 Clientes consumidores ou assimilados
A EPSF permanece vinculada às garantias legais e responsabilidades imperativas previstas pela lei. Nenhuma estipulação das presentes CGV tem por objeto ou efeito privar o Cliente dos seus direitos legais de ordem pública.
17.2 Clientes profissionais
Salvo culpa grave ou dolo, e exceto nos casos em que a lei o proíba, a responsabilidade da EPSF limita-se exclusivamente aos danos diretos, previsíveis e certos, no limite do montante pago pelo Cliente ao abrigo da encomenda litigiosa nos últimos doze meses. A EPSF não poderá ser responsabilizada por danos indiretos ou imateriais, tais como perda de volume de negócios, perda de oportunidade, perda de dados, dano à imagem ou perda de exploração.
18. Suspensão – rescisão
A EPSF pode suspender ou rescindir o acesso em caso de:
- incumprimento grave das presentes CGV;
- utilização fraudulenta;
- violação da segurança do Serviço;
- partilha ilícita dos acessos;
- ou falta de pagamento.
Salvo urgência ou fraude manifesta, a EPSF enviará previamente uma notificação formal concedendo ao Cliente um prazo razoável para regularizar a situação.
19. Mediação de consumo
O Cliente consumidor tem o direito de recorrer gratuitamente a um mediador de consumo para a resolução amigável de um litígio.
O mediador designado é: AME CONSO – 197 Boulevard Saint-Germain, 75007 Paris – mediationconso-ame.com. O pedido pode ser efetuado online através do formulário disponível no site do mediador ou por correio postal. O consumidor dispõe de um prazo de um ano a contar da sua reclamação escrita junto da sociedade para recorrer ao mediador.
O Cliente pode igualmente, se aplicável, utilizar a plataforma europeia de resolução de litígios em linha, sem prejuízo da sua manutenção operacional.
20. Força maior
Nenhuma Parte poderá ser responsabilizada por atraso ou incumprimento devido a caso de força maior na aceção do artigo 1218 do código civil.
21. Prova e arquivo
Os registos informatizados, confirmações eletrónicas, registos de ligação, e-mails, históricos de pagamento e dados de autenticação da EPSF farão prova, salvo prova em contrário.
22. Nulidade parcial – não renúncia
Se uma cláusula for declarada nula ou inaplicável, as restantes estipulações permanecerão em vigor.
O facto de a EPSF não invocar uma cláusula num determinado momento não constitui renúncia.
23. Direito aplicável – resolução de litígios
As presentes CGV são regidas pelo direito francês.
23.1 Cliente consumidor
O Cliente consumidor pode recorrer:
- quer a uma das jurisdições territorialmente competentes nos termos do código de processo civil;
- quer à jurisdição do local onde residia no momento da celebração do contrato ou da ocorrência do facto danoso, quando a lei o permitir.
23.2 Cliente profissional
ENTRE PARTES QUE TENHAM TODAS CONTRATADO NA QUALIDADE DE COMERCIANTES, E SEM PREJUÍZO DO ARTIGO 48 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUALQUER LITÍGIO RELATIVO À FORMAÇÃO, INTERPRETAÇÃO, EXECUÇÃO OU CESSAÇÃO DO CONTRATO SERÁ DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO TRIBUNAL DE COMÉRCIO DE MARSEILLE.
Na falta disso, aplicar-se-ão as regras legais de competência.
24. Contacto / reclamações
Para qualquer pedido, reclamação ou assistência:
EPSF SAS
16 rue de la Jeunesse 13190 ALLAUCH
E-mail: contact@tutosportexpert.com
ANEXO 1 — Formulário tipo de retratação
(para os clientes que beneficiam de um direito legal de retratação)
À atenção de:
EPSF SAS
16 rue de la Jeunesse 13190 ALLAUCH
E-mail: contact@tutosportexpert.com
Eu / Nós () notifico / notificamos () pela presente a minha / nossa (*) retratação do contrato relativo à venda do serviço / pré-assinatura abaixo:
- Encomendado em:
- Nome do cliente:
- Endereço do cliente:
- E-mail utilizado para a encomenda:
- Número da encomenda:
- Assinatura (apenas em caso de notificação em papel):
- Data:
(*) Riscar a menção inútil.